03
mai

Lei Estadual 22.796/2017 – benefícios para o setor rural

03/05/2018 16:39 h | Geral

Está vigente desde 2 de abril de 2018 a Lei Estadual 22.796/17. Entre outros temas, trata das Cédulas de Crédito Rural e condições mais justas e favoráveis ao trabalho do produtor rural. Abaixo destacamos algumas definições da nova lei:

1 – EMOLUMENTOS CARTORIAIS – CÉDULAS RURAIS

* Redução dos emolumentos em 75%, quando se trata de garantia hipotecária de imóvel com área inferior a 4 módulos fiscais;

* Redução dos emolumentos em 50% para registro de garantia hipotecária nos demais casos;

* Quando a cédula contiver mais de uma garantia hipotecária, os emolumentos serão cobrados pelo valor do crédito constante da cédula dividido pelo número de imóveis dados em garantia

 

2 -  TAXAS FLORESTAIS

A nova lei define como produtos florestais, para fins de incidência de taxa, a lenha, a madeira, as raizes e os produtos florestais não madeireiros indicados em regulamento e estabelece que constituem subprodutos florestais o carvão vegetal e os resultantes da transformação de algum produto florestal por interferência do homem. Além disso, estabelece que a Taxa Florestal tem por base de cálculo o custo estimado da atividade de polícia administrativa exercida pelo Estado, e será cobrada de acordo com a tabela constante na Lei nº 22.796/2017.

 

3 – CAR – CADASTRO AMBIENTAL RURAL

Pelo Decreto 9.257, de 29/12/2017, o prazo para inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) foi prorrogado para 31/05/2018.

Facebook Twitter