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dez

Informativo COOPA Funrural

20/12/2018 14:01 h | Geral

INFORMATIVO COOPA 13-12-2018

 

Funrural: quem paga e quem recolhe a contribuição

Essa questão gera dúvidas. Quem paga é o Produtor Rural, porém quem recolhe, em regra, é a Pessoa Jurídica que compra a produção do Produtor Rural Pessoa Física. Contudo, há outros dois cenários: quando a comercialização ocorre entre Pessoas Físicas; e quando a comercialização ocorre entre Pessoas Jurídicas. Em ambos os casos caberá ao vendedor da produção realizar o recolhimento. Ou seja, o produtor pessoa física precisa fazer o recolhimento quando vende para outro produtor pessoa física. Por exemplo, após negociar milho ou gado com vizinhos. Ou quando ele negocia mercadorias com consumidores finais, como em feiras. Se o produtor for pessoa jurídica e vender a outra pessoa jurídica, também realiza o recolhimento.

 

Exemplo: o fornecedor leite da Coopa, que não possui ação judicial questionando o Funrural não precisa se preocupar, pois, ela fez a retenção e o recolhimento do Funrural.

 

Contribuição Previdenciária

Entenda o que mudou no percentual usado para o cálculo do recolhimento da contribuição:

Até dezembro/2017: a Guia Previdenciária Social (GPS) era calculada utilizando o percentual de 2,3%, que correspondiam a: 2,0 %do valor bruto da comercialização + 0,1% (antigo RAT, hoje denominado Financiamento das Prestações por Acidente de Trabalho) + 0,2% (SENAR – Sistema Nacional de Aprendizagem Rural).

Em 2018: a Guia Previdenciária Social (GPS) será calculada utilizando o percentual de 1,5%, correspondente a: 1,2 % do valor bruto da comercialização, para quem estiver em dia, somando-se + 0,1% (antigo RAT, hoje denominado Financiamento das Prestações por Acidente de Trabalho) + 0,2% (SENAR – Sistema Nacional de Aprendizagem Rural).

Importante: Para o produtor rural pessoa jurídica (possui CNPJ), a alíquota permanece sendo 2,85%.

 

PRR (FUNRURAL) (PRAZO DE ADESÃO PRORROGADO)

Poderão ser parcelados débitos vencidos até 30/8/2017 referentes às contribuições de que tratam o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e o art. 25 da Lei nº 8.870, de 15 de abril de 1994;

 

Medida Provisória 842 de 2018 convertida em Lei nº 13.729 de 8 novembro 2018

Art. 2º A Lei nr.º 13.606, de 9 de janeiro de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

§ 2º  A adesão ao PRR ocorrerá por meio de requerimento a ser efetuado até 31 de dezembro de 2018 e abrangerá os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou de sub-rogado.

  • A adesão ao PRR para os produtores rurais que entraram na justiça e obterão liminar para não recolher o Funrural e os que autorizaram por meio de meio escrito que não autorizaram as empresas a reterem o Funrural sobre as vendas de sua produção rural, devem atentar-se para o prazo de adesão 31/12/2018.

 

  • Ou efetivaram vendas de produção produtor rural pessoa física para produtor pessoa física, é devido o Funrural pelo vendedor. (Gado, milho, soja e outros produtos).

A adesão ao PRR proporciona a redução 100% de multas, juros e custas advocatícias.

 

Quais as condições para pagamento?

Para o produtor rural pessoa física:

Pagamento da entrada de, no mínimo, 2,5% da dívida consolidada, sem redução, em até duas parcelas iguais e sucessivas, vencíveis em fevereiro de março de 2018, sendo que, para a adesão, é necessário o pagamento da primeira parcela até o último dia útil do mês de sua referência (28/12/2018).

- Pagamento do restante em até 176 parcelas, a partir de 2018, com redução de 100% dos juros de mora e juros

- Cada parcela corresponde 0,8% da medida mensal da receita bruta da comercialização da produção no ano anterior.

- O valor mínimo da parcela não pode ser inferior a R$100,00.

- Segundo a Portaria 29/18, o valor parcela será:

- 0,4% na hipótese de concessão e manutenção de modalidade de PRR perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a PGFN;

- 0,8% na hipótese de concessão e manutenção de modalidade de PRR apenas no âmbito da PGFN.

Caso, ao final do pagamento das 176 parcelas, ainda haja saldo devedor residual, este poderá ser pago em até 60 parcelas.

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